SIAPPTermos de Serviço
01Aceitação dos Termos
Ao acessar, baixar, instalar ou usar o aplicativo móvel, o painel web e o site do SIAPP (em conjunto, o “Aplicativo”), você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). Estes Termos constituem um acordo jurídico vinculante entre você e o SIAPP. Se você não concordar integralmente com estes Termos, não está autorizado a acessar ou usar o Aplicativo e deve cessar imediatamente todo e qualquer uso.
02Descrição do Serviço
O SIAPP oferece uma plataforma abrangente de aplicativo móvel destinada a facilitar a documentação, a gestão e o acompanhamento profissionais de obras, inspeções e atividades de projeto relacionadas (o “Serviço”). O Serviço inclui, entre outros, documentação fotográfica digital, ferramentas de gestão de projetos, geração automatizada de relatórios, sincronização de dados em tempo real e soluções de armazenamento em nuvem. O SIAPP reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade.
03Contas de usuário e segurança
Você é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais da sua conta, incluindo seu nome de usuário e sua senha. Você será responsabilizado por todas as atividades realizadas por meio da sua conta, autorizadas por você ou não. Você concorda em notificar imediatamente o SIAPP sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado, violação de segurança ou comprometimento das credenciais da sua conta. O SIAPP não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em manter a segurança da conta ou em cumprir esta disposição.
04Proteção de dados e privacidade
O SIAPP tem o compromisso de proteger a privacidade e a segurança dos seus dados, em conformidade com as leis e regulamentações de proteção de dados aplicáveis. Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo são utilizadas exclusivamente para fornecer, manter e aprimorar nosso Serviço. O SIAPP não vende, aluga nem divulga suas informações pessoais a terceiros para fins de marketing sem o seu consentimento explícito. Para detalhes completos sobre nossas práticas de tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
05Direitos de propriedade intelectual
Você mantém todos os direitos de titularidade sobre o conteúdo criado, enviado ou gerado por meio do Aplicativo, incluindo, entre outros, fotografias, documentos, relatórios e dados de projetos (“Conteúdo do Usuário”). Ao usar o Aplicativo, você concede ao SIAPP uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para armazenar, processar, transmitir e exibir o seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para fornecer e aprimorar o Serviço. O SIAPP detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual a ele associados.
06Condutas proibidas
Você concorda expressamente em não: (a) usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada; (b) interferir ou perturbar a integridade, a segurança ou o desempenho do Aplicativo; (c) tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Aplicativo, a contas de outros usuários ou a sistemas conectados; (d) transmitir qualquer código malicioso, vírus ou componente nocivo; (e) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Aplicativo; ou (f) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O SIAPP reserva-se o direito de investigar violações e tomar as medidas legais cabíveis.
07Disponibilidade do Serviço
Embora o SIAPP se empenhe em oferecer acesso confiável e ininterrupto ao Aplicativo, não garantimos uma operação contínua, livre de erros ou segura. O Aplicativo pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção programada, atualizações de sistema, dificuldades técnicas ou circunstâncias fora do nosso controle razoável. O SIAPP reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou quaisquer recursos a qualquer momento, sem responsabilidade.
08Isenção de garantias
O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO OU SEGURANÇA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SIAPP SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO APLICATIVO E AO SEU USO.
09Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SIAPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO APLICATIVO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU FALHAS NO SERVIÇO, MESMO QUE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
10Perda de dados e responsabilidade pelo backup
O SIAPP NÃO SERÁ CONSIDERADO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA, CORRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DE DADOS DO USUÁRIO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, FOTOGRAFIAS, DADOS DE PROJETOS, RELATÓRIOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES DE CONTA OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO ARMAZENADO NO APLICATIVO. A perda de dados pode ocorrer devido, entre outros, a quedas de servidores, falhas de infraestrutura, interrupções de serviços de terceiros, desastres naturais, conflitos regionais, ataques cibernéticos, falhas de hardware, erros de software ou outros eventos fora do nosso controle razoável. Os usuários são os únicos responsáveis por manter seus próprios backups independentes de dados importantes. O SIAPP recomenda enfaticamente que os usuários exportem e façam backup regularmente de dados de projetos, fotografias e relatórios importantes em armazenamento externo. Embora envidemos esforços razoáveis para proteger e recuperar dados, não oferecemos garantias quanto à disponibilidade, à integridade ou à possibilidade de recuperação dos dados em nenhuma circunstância.
11Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o SIAPP, suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários, agentes e licenciantes contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) seu uso ou uso indevido do Aplicativo; (b) sua violação destes Termos; (c) sua violação de quaisquer direitos de terceiros; ou (d) seu Conteúdo do Usuário.
12Alterações dos Termos
O SIAPP reserva-se o direito de modificar, emendar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no Aplicativo. O uso continuado após tais alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Recomendamos revisar estes Termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer alterações.
13Rescisão
O SIAPP reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, inclusive violação destes Termos. Com a rescisão, seu direito de usar o Aplicativo cessará imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão permanecerão em vigor, incluindo as disposições sobre titularidade, as isenções de garantia e as limitações de responsabilidade.
14Legislação aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável, sem considerar os princípios de conflito de leis. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do Aplicativo será resolvida por arbitragem vinculante, quando permitido por lei. Você concorda em renunciar a qualquer direito a julgamento por júri ou à participação em ação coletiva, quando tal renúncia for legalmente admissível.
15Independência das disposições
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível. Se a modificação não for possível, a disposição será desconsiderada, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
16Acordo integral
Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o SIAPP em relação ao Aplicativo e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos ou verbais, relativos ao seu objeto.
17Informações de contato
Para quaisquer dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Responderemos a todas as solicitações legítimas em tempo hábil.
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